E-BOOK – Os impactos da Partilha do ICMS no e-Commerce

Partilha ICMS   A Partilha ICMS originou-se da Emenda Constitucional 87/2015 (veja mais detalhes no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm) e do Convênio 93/2015 (veja mais detalhes em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-93-15).   O entendimento inicial da maioria das empresas e empreendedores foi que o ICMS que pagavam até 31/12/2015 seria partilhado entre os Estados de Origem e Destino Read more about E-BOOK – Os impactos da Partilha do ICMS no e-Commerce[…]